Questão
ID 1542543Disciplina: Arquitetura
Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2016), a supremacia do interesse público representa verdadeiro axioma no moderno Direito Público e que proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a sua prevalência sobre o particular. Segundo o autor, a proteção do interesse público é pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. Uma das formas de execução do interesse público é a atividade administrativa. Nesse contexto, as funções exercidas pelos arquitetos detentores de cargos de provimento efetivo são de suma importância. Essas funções devem ser exercidas de acordo com as normas vigentes entre as quais se destacam os deveres previstos no estatuto dos servidores públicos e as disposições do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Logo, é INCORRETO afirmar que o arquiteto e urbanista deve: