Questão 1542075

Para responder às questões 37 a 40, considere a Lei Complementar Municipal nº 7/1991, e suas alterações posteriores até LC nº 264/2017, que dispõe sobre a Utilização dos Logradouros Públicos do Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, Estabelece Normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, Observadas as Normas Federais e Estaduais Relativas às Matérias.

O Art. 206 da referida Lei estabelece que, independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo Código de Posturas Municipal, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos intervalos das multas e os respectivos dispositivos:

I. Multa no valor de 50 (cinquenta) a 1.000 (um mil) vezes a UFFI, nas infrações do disposto no Título II – Das Posturas Municipais – Capítulo III – Da Proteção e Conservação do Meio Ambiente.

II. Multa no valor de 500 (quinhentas) a 2.000 (duas mil) vezes a UFFI, nas infrações do disposto no Título III – Dos Atos Normativos – Capítulo II – Do Exercício de Atividades e Usos Especiais.

III. Multa no valor de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) vezes a UFFI nos demais casos previstos no referido Código de Posturas.

Quais estão corretas?