Questão
ID 1542066Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 41 a 43, considere a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 86 da referida Lei define que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante duas formas: decreto ou portaria. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO trata de assunto que requer a formalização mediante decreto.