Questão
ID 1542059Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 37 a 40, considere a Lei Complementar Municipal nº 7/1991, e suas alterações posteriores até LC nº 264/2017, que dispõe sobre a Utilização dos Logradouros Públicos do Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, Estabelece Normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, Observadas as Normas Federais e Estaduais Relativas às Matérias.
Com base nas definições adotadas para efeito da referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Empachamento é a ação ou efeito de obstruir ou impedir a circulação em logradouros públicos.
II. Perímetro Urbano de Foz do Iguaçu é a porção da área do município delimitada pela Lei assim denominada.
III. Certidões são documentos fornecidos pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras.
Quais estão corretas?