Questão
ID 1542053Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 33 a 36, considere a Lei Complementar Municipal nº 276/2017 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 278/2017, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu.
O § 2º do Art. 73 estabelece que ao longo das margens dos principais cursos d’água do Município observar-se-ão determinadas faixas de proteção, salvo maiores exigências da legislação superior. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.