Questão
ID 1542052Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 29 a 32, considere a Lei Complementar Municipal nº 3/1991 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 241/2015, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 316 estabelece que, independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo referido Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, no valor de ___ a ___ vezes a UFFI (Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.