Questão
ID 1542047Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 211 define quais atos que darão início ao procedimento fiscal tributário. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, relativas aos referidos atos, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Pelo termo de advertência, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, e que valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período.
( ) Pela notificação do lançamento, mesmo sem ser cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.
( ) Pela lavratura do Auto de Infração.
( ) Pela lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: