Questão
ID 1542044Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 209 estabelece que o processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias:
I. Primeira, singular, em nível de Secretário Municipal da Fazenda.
II. Segunda, coletiva, em nível de Conselho Municipal de Contribuintes.
III. Terceira e última, singular, em nível de Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?