Questão
ID 1542043Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 29 a 32, considere a Lei Complementar Municipal nº 3/1991 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 241/2015, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 21-A define que a Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município, e que deverá ser afixado no local da obra e visível ao público. Nesse sentido, por ocasião da fiscalização em obras com o Alvará de Construção regular, o Selo Identificador que será afixado será o da cor: