Questão
ID 1542040Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 227, do Capítulo III – Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória, estabelece que a __________________ é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de _________ dias, a contar da data em que se considera feita a intimação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.