Questão 1542040

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1542040

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu


Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.



O Art. 227, do Capítulo III – Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória, estabelece que a __________________ é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de _________ dias, a contar da data em que se considera feita a intimação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas da questão 1542040
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