Questão
ID 1542038Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 400 estabelece que os livros, as notas fiscais e demais documentos devem ser mantidos nos estabelecimentos, à disposição da fiscalização pelo prazo de quantos anos?