Questão 154164

O regime disciplinar é a espinha dorsal da Lei nº 1.488/2010, estabelecendo os deveres, proibições e penalidades aplicáveis aos servidores. A proporcionalidade na aplicação das sanções é um princípio inafastável, sendo a Advertência e a Suspensão as penalidades de menor gravidade, mas com implicações significativas na vida funcional. Um servidor é flagrado negligenciando um dever funcional de média gravidade.

Considerando o regime disciplinar da Lei nº 1.488/2010, analise as assertivas sobre as penalidades de Advertência e Suspensão:

I. A penalidade de Advertência será aplicada por escrito e sempre que o servidor inobservar dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, desde que não justifique a imposição de suspensão ou demissão.

II. A penalidade de Suspensão não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação de proibição que não implique demissão.

III. É vedada a conversão da penalidade de Suspensão em multa, a fim de evitar o prejuízo aos cofres públicos pela ausência do servidor.

IV. O cancelamento do registro da penalidade de Advertência ou Suspensão ocorrerá após 3 (três) ou 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não tiver cometido nova infração disciplinar nesse período.

Estão corretas as afirmativas: