A Lei Orgânica de Senador Canedo, no seu Título VI, estabelece disposições gerais e transitórias que são essenciais para a interpretação e aplicação das demais normas. Essas disposições regulam situações específicas ou estabelecem regras temporárias ou de transição. Acerca das Disposições Gerais e Transitórias, julgue as afirmativas: O Município promoverá o tombamento dos bens de valor histórico, artístico e cultural, com a participação obrigatória do Conselho Municipal de Cultura. A construção de condomínios residenciais será regulada por lei municipal, vedada a aprovação de projetos que comprometam a infraestrutura básica de saneamento e mobilidade urbana. O Município tem o prazo máximo de 120 dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Está correto o que se afirma em:

Questão 154156

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 154156

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Senador Canedo - GO

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Senador Canedo, no seu Título VI, estabelece disposições gerais e transitórias que são essenciais para a interpretação e aplicação das demais normas. Essas disposições regulam situações específicas ou estabelecem regras temporárias ou de transição.

Acerca das Disposições Gerais e Transitórias, julgue as afirmativas:

O Município promoverá o tombamento dos bens de valor histórico, artístico e cultural, com a participação obrigatória do Conselho Municipal de Cultura.
A construção de condomínios residenciais será regulada por lei municipal, vedada a aprovação de projetos que comprometam a infraestrutura básica de saneamento e mobilidade urbana.
O Município tem o prazo máximo de 120 dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Está correto o que se afirma em:

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Questão 154156

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