Questão 154149 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154149

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Senador Canedo - GO

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública de Senador Canedo, em busca de maior eficiência e transparência, deve gerir a jornada de trabalho e o direito a férias dos seus servidores com estrita observância à Lei nº 1.488/2010. O servidor, ao longo de sua carreira, adquire o direito ao descanso remunerado, fundamental para sua saúde e produtividade. Contudo, há regras precisas sobre o período de aquisição e a fruição do benefício, bem como a possibilidade de acumulação.

Sobre a Jornada de Trabalho e Férias, conforme o Estatuto Municipal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano, após o primeiro ano de efetivo exercício, sendo vedada a acumulação por mais de 2 (dois) anos consecutivos.
Alternativa B:
A jornada máxima de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais estabelecidas em Lei, como as dos profissionais de saúde.
Alternativa C:
O servidor em gozo de férias poderá ser convocado a retornar ao serviço, por necessidade imperiosa, desde que o período não usufruído seja indenizado em pecúnia.
Alternativa D:
O pagamento da remuneração das férias será feito no mês anterior ao do início das férias, acrescido de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente.
Alternativa E:
O primeiro período aquisitivo de férias será de 12 (doze) meses de exercício ininterrupto, e a acumulação é permitida por, no máximo, 3 (três) períodos, mediante justificativa.

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Questão 154149

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