Questão 154130

A rigidez do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme a Lei nº 1.488/2010, reflete a necessidade de apurar com precisão e isenção as responsabilidades por infrações disciplinares cometidas pelos servidores municipais. Um processo bem conduzido é garantia tanto para a Administração, quanto para o servidor, no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Estatuto detalha as fases do PAD, os prazos e a composição da comissão processante.

Sobre o PAD e a Sindicância, conforme o Estatuto Municipal, analise as proposições:

I. O prazo para a conclusão da Sindicância, se não resultar em PAD, é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

II. O PAD é dividido em três fases: instauração, inquérito e julgamento, devendo o inquérito ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de nulidade absoluta.

III. O servidor que estiver respondendo a PAD pode ser afastado preventivamente, sem prejuízo da remuneração, por até 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), se a presença dele puder influir na apuração da irregularidade.

IV. A comissão de PAD será composta por 3 (três) servidores estáveis e de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

Está correto o que se afirma em: