Questão 154126

O processo de elaboração de Leis Complementares no Município de Senador Canedo possui rito e quórum específicos, que o diferenciam das Leis Ordinárias, em razão da importância das matérias que regula (ex: Plano Diretor, Código Tributário). O rito especial visa a garantir maior estabilidade e consenso em relação a normas estruturantes do Município.

Sobre o processo de aprovação das Leis Complementares, a Lei Orgânica estabelece que: