Questão 154107

A Licença-Prêmio por Assiduidade, prevista na Lei nº 1.488/2010, é um reconhecimento importante para o servidor que demonstra dedicação contínua ao serviço público municipal. Entretanto, a fruição desse benefício é regida por critérios rígidos de tempo de serviço e por uma lista de ocorrências que podem suspender ou interromper o direito à sua aquisição.

Sobre a concessão e a contagem do tempo para a Licença-Prêmio por Assiduidade, analise os itens a seguir:

I. Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

II. Não se interrompe o lapso de tempo para a licença-prêmio por assiduidade quando o servidor se afastar em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não remunerada.

III. O servidor que usufrui da Licença-Prêmio pode optar por convertê-la em pecúnia, desde que o faça por escrito e o Município tenha disponibilidade orçamentária para tal. No entanto, o Estatuto é omisso quanto à possibilidade de conversão em pecúnia por ocasião da aposentadoria.

IV. O direito de usufruir da licença-prêmio por assiduidade não tem prazo prescricional definido no Estatuto.

Com base na Lei nº 1.488/2010, está correto o que se afirma apenas em: