Questão 1541061

Trimestralmente, a administração direta, indireta e fundacional publicará, no órgão oficial, relatório das despesas realizadas com propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os veículos onde foram realizadas.

Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e preservação do meio ambiente.

Os Conselhos de Administração ou órgãos deliberativos colegiados congêneres, das Sociedades de Economia Mista em que o Município seja majoritário, bem como das empresas públicas, autarquias e fundações públicas municipais, cujos membros sejam indicados ou referendados pelo Prefeito Municipal, deverão ter, obrigatoriamente, como membro, um funcionário da empresa ou órgão, na forma que a Lei estabelecer.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Membros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.