Questão 154101

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 154101

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Senador Canedo - GO

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e tem como função primordial a administração e a execução das políticas públicas. O processo legislativo, no entanto, é compartilhado, sendo o Prefeito um ator relevante na iniciativa de leis e na sanção ou veto de projetos aprovados pela Câmara.

Assinale a opção incorreta sobre o processo legislativo municipal de Senador Canedo:

Alternativa A:
O Prefeito poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa tramitem em regime de urgência, devendo a Câmara manifestar-se sobre a proposição em até 45 dias, excluído o recesso parlamentar.
Alternativa B:
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele o vetará, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento.
Alternativa C:
A sanção tácita ocorrerá se o Prefeito não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, caso em que o silêncio implica a promulgação pela Câmara.
Alternativa D:
A iniciativa popular de lei será exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% do eleitorado municipal.

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