Questão 154093

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 154093

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Senador Canedo - GO

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo detalha as competências municipais, que se dividem em comuns, privativas e suplementares, refletindo o desenho federativo brasileiro. A correta delimitação dessas competências é crucial para evitar conflitos com os demais entes federativos e garantir a eficácia da gestão pública.

De acordo com o Título II da Lei Orgânica, que trata da Competência do Município, assinale a competência privativa que NÃO se alinha com as disposições legais sobre o tema.

Alternativa A:
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa B:
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa C:
Dispor sobre a aquisição, aceitação, administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Alternativa D:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Alternativa E:
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, observando os programas e projetos de âmbito nacional e regional.

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