Questão 154092 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154092

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Senador Canedo - GO

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Senador Canedo, situado na região metropolitana de Goiânia, Goiás, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento regional, especialmente em setores como o industrial. A sua organização político-administrativa é regida pela Lei Orgânica, que estabelece os princípios, a competência e a estrutura dos Poderes Municipais. A observância estrita das normas constitucionais, tanto federal quanto estadual, é um pilar da autonomia municipal.

Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo sobre a sua autonomia, julgue as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

Alternativa A:
A autonomia política do Município se manifesta na eleição direta de seus Vereadores, que são os únicos agentes políticos com mandato eletivo de âmbito municipal.
Alternativa B:
Um dos pilares da autonomia municipal é a capacidade de auto-organização, que, todavia, deve ser exercida com observância exclusiva à Constituição Federal.
Alternativa C:
A Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece que o Município integra a União Federal em caráter indissolúvel, sendo vedado qualquer movimento que vise à sua secessão.
Alternativa D:
A autonomia do Município é plena e absoluta, não se sujeitando a qualquer limite imposto pelas Constituições Federal ou Estadual, no que tange aos interesses estritamente locais.
Alternativa E:
O Município exercerá sua autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, no que couber, e de sua Lei Orgânica, sendo um dos seus objetivos básicos a garantia da dignidade da pessoa humana.

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