Questão 154057

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 154057

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO, Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Direito de Petição é um mecanismo de defesa de direito ou interesse legítimo assegurado ao servidor público. A Lei Complementar nº 002/2006 estabelece as regras de interposição e os prazos prescricionais para o exercício desse direito. Sobre a prescrição do direito de requerer, no contexto do Estatuto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O direito de requerer prescreve em 1 (um) ano, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Alternativa B:
O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, e o recurso interrompe a prescrição.
Alternativa C:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
Alternativa D:
A prescrição é de ordem privada e, portanto, pode ser relevada pela administração em casos de comprovada boa-fé do servidor.
Alternativa E:
O direito de requerer prescreve em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos, não havendo previsão de prazo maior fixado em lei.

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