Questão
ID 154055Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 211, Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento legal para apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. A Lei Complementar nº 002/2006 estabelece as fases e os prazos para a condução do PAD. Em relação ao Processo Disciplinar, considere as seguintes informações:
- O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
- O PAD será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, sendo um deles o seu presidente, não havendo exigência de que os membros sejam servidores estáveis.
- O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento.
Quais afirmativas estão corretas?