Questão 154051

A fiscalização de contratos é um dever da Administração e um dos pilares da gestão. O Art. 8º do Decreto nº 5.545/2023 trata da designação dos agentes responsáveis. Analise as afirmativas sobre a designação e as responsabilidades de Gestores e Fiscais:

I. É admitida a designação do mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como Gestor e Fiscal de Contrato, desde que o objeto seja de baixa complexidade técnica e o valor não ultrapasse o limite de dispensa de licitação.

II. A designação de Fiscal do Contrato é obrigatória em todos os contratos, independentemente da complexidade ou valor.

III. O Gestor do Contrato é responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos, enquanto o Fiscal foca nos aspectos técnicos.

IV. A Administração deve realizar a designação dos agentes antes da celebração do contrato ou de seu aditamento que implique novas responsabilidades.

Estão corretos apenas os itens: