Questão
ID 154048Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de São José do Rio Preto prevê que o Município tem competência para legislar sobre diversos assuntos de interesse local. A respeito da competência material e legislativa municipal, avalie os seguintes itens:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo.
II. Disciplinar o uso dos logradouros públicos, notadamente quanto ao trânsito e estacionamento, bem como autorizar serviços de táxi.
III. Legislar sobre a proteção e conservação do patrimônio histórico-cultural local.
IV. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sendo vedado o tratamento desigual entre contribuintes.
Quais itens refletem EXATAMENTE as competências do Município de São José do Rio Preto conforme a Lei Orgânica?