Questão 154047

Um contrato de fornecimento de bens foi encerrado por inexecução total por parte do contratado, sendo-lhe aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar. O processo foi devidamente concluído, com o trânsito em julgado da decisão administrativa. O contratado, buscando reverter a situação, apresenta pedido de reconsideração, alegando inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. De acordo com o Art. 44 do Decreto nº 5.545/2023, que trata da interposição de recursos, assinale o prazo para interposição de recurso administrativo contra a aplicação de sanção, contado da data da intimação.