Questão
ID 154036Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, Execução dos Contratos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Relatório Final do Contrato é um documento crucial para a avaliação do desempenho do contratado e para o aprimoramento da gestão de contratos pela Administração. O Art. 10, inciso XVI, do Decreto nº 5.545/2023, atribui a responsabilidade pela elaboração deste relatório ao Gestor do Contrato. Analise os itens abaixo que tratam do Relatório Final do Contrato:
I. O Relatório Final deve ser elaborado ao término da vigência do contrato, sempre, mesmo que o objeto não tenha sido integralmente cumprido.
II. O Relatório Final deve subsidiar a avaliação de desempenho do contratado, a ser utilizada em futuras contratações.
III. O Relatório deve ser elaborado pelo Gestor e aprovado pelo Fiscal do Contrato, antes de ser encaminhado à autoridade competente.
IV. A não elaboração do Relatório Final no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência do contrato sujeita o Gestor à penalidade de advertência.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):