Questão
ID 154034Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO, Município de Anápolis - GO
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As férias anuais são um direito do servidor público e possuem regras específicas para sua concessão, duração, parcelamento e interrupção. A Lei Complementar nº 002/2006 disciplina essas condições, inclusive o direito ao Adicional de Férias e ao Abono Pecuniário. Sobre o Capítulo das Férias, analise as proposições a seguir:
- O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência.
- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Quais afirmativas estão corretas?