Questão 154031

A Lei Orgânica detalha o controle interno exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos. O sistema de controle interno deve atuar de forma preventiva e corretiva. Sobre as finalidades do sistema de controle interno municipal, avalie os seguintes objetivos:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

III. Exercer o controle sobre o deferimento de aposentadorias e reformas. (OBS: O examinador considerará 'reformas' como uma incorreção, visto que a LOM fala em 'concessão de vantagens').

IV. Prestar contas anuais ao Tribunal de Contas, o que é de competência exclusiva do Prefeito.

Estão CORRETOS e são objetivos expressos do sistema de controle interno municipal, segundo a Lei Orgânica: