Questão 154023

O planejamento orçamentário é crucial para a gestão eficiente dos contratos de vigência plurianual. A prorrogação de contratos contínuos ou a celebração de contratos de escopo que ultrapassam um exercício financeiro dependem de requisitos formais relacionados ao orçamento. No que diz respeito à prorrogação de vigência, o Art. 22 do Decreto nº 5.545/2023 impõe condições para a formalização do aditamento. Analise os itens abaixo que tratam dos requisitos para a prorrogação de contratos, notadamente os de serviços e fornecimentos contínuos:

I. A prorrogação é vedada em contratos de escopo (obras e serviços não contínuos), exceto se houver atraso na execução por culpa da Administração.

II. A prorrogação deverá ser feita por termo aditivo, mediante a análise da vantajosidade para a Administração, comprovada por estudo técnico.

III. A prorrogação deve ser antecedida pela comprovação da previsão de recursos orçamentários para o exercício financeiro subsequente.

IV. A prorrogação só pode ser formalizada se o contratado mantiver as condições de habilitação e a vantajosidade da proposta original for reavaliada pelo Gestor.

Estão corretos apenas os itens: