Questão
ID 1540205Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
É correto afirmar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Cidadã.