Questão 154019

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 154019

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (RENP) estabelece os deveres do preso, que, em conjunto com seus direitos, fundamentam a relação jurídica com a administração prisional e o regime de cumprimento da pena. O fiel cumprimento desses deveres é crucial para a manutenção da ordem e disciplina.

Em relação aos deveres do preso, de acordo com o Art. 622 do RENP, é incorreto afirmar que constitui um dever do preso:

Alternativa A:
Indenizar os danos causados à administração da Unidade Prisional.
Alternativa B:
Manter comportamento disciplinado e cumprir fielmente a sentença que lhe foi imposta.
Alternativa C:
Manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
Alternativa D:
Indenizar o Estado, quando possível, das despesas com a sua manutenção, mediante desconto integral da remuneração do trabalho.
Alternativa E:
Observar atitude de obediência com o servidor e respeito e urbanidade com qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

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