Questão
ID 154018Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Distrital Nº 44.330/2023 - Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 16 do Decreto nº 5.545/2023 trata da liberação da garantia e impõe uma condição temporal estrita. Em um contrato que exigiu garantia de execução por fiança bancária, o objeto foi integralmente executado e recebido definitivamente. O contratado solicita a liberação da garantia. De acordo com o Decreto, assinale a opção que indica o prazo máximo para a liberação da garantia, contado da data do recebimento definitivo do objeto ou do encerramento do contrato.