Questão 154016

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 154016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do município de Morrinhos, Prazo para Envio da LDO, Prazo para Envio do PPA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração financeira e orçamentária do Município deve seguir um rigoroso planejamento para a correta aplicação dos recursos públicos. A Lei Orgânica estabelece o Plano Plurianual de Investimentos (PPI), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais. O Art. 98 define os prazos para remessa desses projetos à Câmara Municipal. A esse respeito, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
O Plano Plurianual de Investimentos deve ser remetido até o dia 30 de setembro do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.
Alternativa B:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser remetida até o dia 31 de agosto do ano anterior a sua vigência.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser remetida até o dia 30 de setembro de cada ano, devendo ser apreciada e votada até 31 de outubro.
Alternativa D:
Rejeitado o Projeto Orçamentário, caberá ao Prefeito elaborar um novo projeto no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de infração político-administrativa.
Alternativa E:
Os créditos especiais somente poderão ser abertos depois de 1º de julho; e os suplementares, depois de 1º de abril.

Estatísticas Cadernos

Questão 154016

Continue estudando na plataforma