Questão 154011

A revisão da remuneração dos servidores dar-se-á ao mesmo tempo e nas mesmas bases percentuais para os dois Poderes (Executivo e Legislativo).

É assegurado o direito de petição popular contra a prestação de serviços públicos ferintes das leis.

É ilegal a publicidade de atos, programas, obras e serviços em que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou chefes políticos vivos, punida tal conduta pela Lei Federal.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma prevista em lei, mas sem prejuízo da ação penal cabível.

A criação, na lei, de quadro demonstrativo dos cargos, funções e número de ocupantes não é obrigatória para a nomeação ou contratação de servidores.