Questão 154005 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO, Reversão

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto dos Servidores de Nova Veneza/GO prevê a possibilidade de retorno à atividade de servidor aposentado, em certas condições, por meio do instituto da Reversão. Esse instituto possui regras específicas que visam resguardar tanto o interesse da Administração quanto a condição do servidor aposentado. De acordo com o Art. 23 da Lei Complementar nº 002/2006, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A reversão poderá ocorrer por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Alternativa B:
A reversão no interesse da administração exige, dentre outros requisitos, que o servidor tenha solicitado a reversão e que a aposentadoria tenha sido voluntária.
Alternativa C:
O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
Alternativa D:
O aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade não poderá reverter.
Alternativa E:
Na hipótese de reversão por invalidez, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Questão 154005

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