Questão 154003 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154003

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, Prazos Contratuais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vigência do contrato administrativo delimita o período em que o acordo de vontades produzirá seus efeitos jurídicos. Em regra, a vigência se inicia após a assinatura pelas partes, mas a Lei de Licitações e Contratos inovou ao permitir que a data de início da vigência seja posterior à data de sua assinatura e publicação. O Gestor de um contrato de serviços contínuos, assinado em 10/01/2025 e publicado no dia seguinte, estabeleceu no termo que a execução e vigência só começariam em 01/03/2025, em virtude de condicionantes orçamentárias. De acordo com o Art. 24 do Decreto nº 5.545/2023, que trata do início de vigência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A vigência do contrato tem início, obrigatoriamente, na data de sua publicação, sendo nula a cláusula que postergue o início da execução.
Alternativa B:
O contrato terá vigência a partir de sua assinatura, exceto se houver previsão de condição suspensiva para o início da execução, o que é vedado no âmbito estadual.
Alternativa C:
O contrato terá vigência a partir de sua assinatura, sendo que o prazo de execução deve ser estabelecido no edital ou instrumento hábil, mas nunca pode se iniciar antes da data da publicação do extrato no Diário Oficial.
Alternativa D:
O contrato terá vigência a partir de sua assinatura, salvo se houver cláusula expressa que estabeleça data de início posterior, a qual, no entanto, não poderá ser anterior à data de sua publicação.
Alternativa E:
A vigência inicia-se na data de publicação do seu extrato no Diário Oficial, salvo quando a Administração optar por postergar o início da execução, por meio de apostilamento.

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Questão 154003

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