Questão
ID 153999Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, Recebimento do Objeto do Contrato, Recebimento do Objeto dos Contratos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo de recebimento do objeto contratado envolve duas fases distintas: o provisório e o definitivo, cada um com seus prazos e formalidades. Conforme o Art. 17, § 6º do Decreto nº 5.545/2023, que trata especificamente dos bens, locações e serviços com verificação da qualidade ou complexidade e das obras e serviços de engenharia, analise as afirmativas sobre os prazos máximos de recebimento:
I. O prazo para o recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia é de até 90 (noventa) dias, contado da data do recebimento provisório, podendo ser prorrogado excepcionalmente.
II. O prazo para o recebimento provisório e definitivo de bens, locações e serviços com verificação da qualidade ou complexidade é de até 15 (quinze) dias, contado da entrega ou conclusão.
III. O recebimento provisório de bens, locações e serviços sem previsão de verificação da qualidade ou complexidade e o recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia ocorrerão por termo circunstanciado.
IV. A regra geral do prazo de 5 (cinco) dias úteis para o ateste aplica-se a todos os tipos de contratos, inclusive aos de engenharia, salvo se o edital dispuser de forma diversa.
Estão corretos apenas os itens: