Questão 153990 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153990

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do município de Morrinhos, Municípios com População Inferior a 50 Mil Habitantes

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização dos recursos públicos do Poder Legislativo é matéria de grande relevância, a fim de garantir a transparência e a legalidade na gestão. O Art. 46 da Lei Orgânica de Morrinhos trata da Despesa do Poder Legislativo, estabelecendo limites percentuais de acordo com a Emenda Constitucional nº 58/2009. Com base no Art. 46, analise o cenário de um Município com população entre 15.000 (quinze mil) e 30.000 (trinta mil) habitantes e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O total da Despesa do Poder Legislativo, excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas.
Alternativa B:
O total da Despesa do Poder Legislativo, excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas.
Alternativa C:
O total da Despesa do Poder Legislativo, excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas.
Alternativa D:
O total gasto com pagamento dos subsídios dos vereadores, incluído o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá exceder ao montante de 7% (sete por cento) da receita do Município.
Alternativa E:
A Câmara Municipal não gastará mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.

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Questão 153990

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