Questão
ID 153989Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, Regras Gerais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 5.545/2023 é um ato normativo que estabelece o regime de gestão de contratos. A sua base legal e o seu escopo de aplicação são definidos em seu artigo inaugural. Analise as afirmativas abaixo, acerca do alcance e da fundamentação do Decreto:
I. O Decreto regulamenta a gestão de contratos administrativos exclusivamente no âmbito da Administração Pública Estadual direta e autárquica.
II. O Decreto aplica-se aos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) celebrados pelo Estado.
III. O Decreto tem como fundamento legal o previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
IV. A regulamentação abrange a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
Estão corretos os itens: