Questão
ID 153987Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A posse e o exercício são momentos cruciais na vida funcional do servidor público, conforme estabelece a Lei Complementar nº 002/2006. A posse marca a investidura no cargo, enquanto o exercício é o efetivo desempenho das atribuições. É fundamental que o candidato conheça os prazos e as condições legais que regem esses atos. Sobre a posse e o exercício no âmbito do Município de Nova Veneza/GO, analise as proposições a seguir:
- A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto.
- Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do término do impedimento.
- O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de dez dias, contados da data da posse.
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica e só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Quais afirmativas estão corretas?