Questão
ID 153985Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, Prazos do Processo Administrativo, Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito do processo administrativo para aplicação de sanções, o Decreto nº 5.545/2023 estabelece o rito e os prazos para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao contratado. Em relação ao procedimento para apuração de infrações e aplicação de penalidades, conforme o Art. 41 do Decreto, assinale a opção que indica o prazo conferido ao contratado para apresentar suas razões ou defesa, contado da notificação.