Questão 153982

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 153982

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO, Requisitos para o Acesso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Estatuto dos Servidores de Nova Veneza/GO detalha os requisitos básicos para a investidura em cargo público, visando garantir que apenas indivíduos aptos e em conformidade com a legislação possam ocupar tais posições. Além disso, o Estatuto aborda as cotas para pessoas com deficiência. Analise as afirmativas abaixo sobre os requisitos para investidura e a reserva de vagas para pessoas com deficiência, de acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 002/2006:

  1. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.
  2. A idade mínima exigida para a investidura em cargo público é de vinte e um anos no ato da posse.
  3. Para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas da questão 153982
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