Questão
ID 153982Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO, Requisitos para o Acesso
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Servidores de Nova Veneza/GO detalha os requisitos básicos para a investidura em cargo público, visando garantir que apenas indivíduos aptos e em conformidade com a legislação possam ocupar tais posições. Além disso, o Estatuto aborda as cotas para pessoas com deficiência. Analise as afirmativas abaixo sobre os requisitos para investidura e a reserva de vagas para pessoas com deficiência, de acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 002/2006:
- A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.
- A idade mínima exigida para a investidura em cargo público é de vinte e um anos no ato da posse.
- Para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):