Questão 153981

A gestão orçamentária é um pilar da contratação pública. A duração dos contratos deve estar em consonância com o planejamento financeiro, especialmente a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). O Art. 21 do Decreto nº 5.545/2023 estabelece regras claras sobre a observância da disponibilidade orçamentária e do PPA no momento da contratação e a cada exercício financeiro. Com base no dispositivo, analise as afirmativas abaixo sobre a duração dos contratos e a exigência de previsão no PPA:

I. A duração do contrato deve ser a prevista em edital, e a disponibilidade de créditos orçamentários deve ser observada a cada exercício financeiro, sempre.

II. A previsão no Plano Plurianual (PPA) é exigida apenas para contratos de escopo que ultrapassarem 1 (um) exercício financeiro.

III. Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a previsão no PPA é obrigatória quando sua duração ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

IV. A ausência de previsão orçamentária para o exercício subsequente implica a rescisão unilateral automática do contrato, vedada a continuidade, salvo por decisão judicial.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):