Questão 153976 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153976

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, Dos Pagamentos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O pagamento antecipado em contratos administrativos é, via de regra, vedado, mas a legislação permite exceções, desde que atendam a critérios de interesse público e garantias que minimizem os riscos para a Administração. A Secretaria de Saúde do Estado planeja a contratação de fornecimento de insumos hospitalares de alta especificidade, e o fornecedor exige o pagamento de 30% do valor antecipadamente, por se tratar de produção sob demanda. Conforme o Art. 34 do Decreto nº 5.545/2023, assinale a opção que indica as condições cumulativas que devem ser atendidas para que o pagamento antecipado seja autorizado pela Administração.

Alternativa A:
Existência de previsão no edital ou instrumento formal de contratação, justificativa do interesse público na antecipação e prestação de garantia adicional equivalente ao valor antecipado.
Alternativa B:
Existência de previsão no edital ou instrumento formal de contratação, prévia comprovação da capacidade técnica do fornecedor e estabelecimento de cláusula resolutiva expressa.
Alternativa C:
Existência de previsão no edital ou instrumento formal de contratação, devida comprovação de que se trata da única forma de obter o bem ou serviço e prestação de garantia de 10% do valor total do contrato.
Alternativa D:
Previsão no instrumento contratual, que a antecipação não ultrapasse 20% do valor total e que o contratado não possua registro de sanções nos últimos 5 (cinco) anos.
Alternativa E:
Existência de previsão no edital ou instrumento formal de contratação, justificada pelo interesse público e mediante a exigência de prestação de garantia em valor equivalente ao antecipado, salvo se houver cláusula resolutiva, ou, ainda, se o objeto for singular.

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Questão 153976

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