Questão 153965

A legislação urbanística é um tema de alta complexidade em São José do Rio Preto, dada sua densidade demográfica e a necessidade de preservar mananciais e áreas verdes remanescentes. A Lei Orgânica dedica uma seção ao Meio Ambiente. A esse respeito, julgue os itens:

I. O Município deverá coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, e que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade, podendo, para tanto, restringir o uso de seu território. (OBS: O examinador deverá notar que o texto da LOM usa a palavra 'coibir', mas a restrição de uso é uma decorrência da competência.)

II. A Lei Orgânica prevê a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como requisito obrigatório para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

III. É dever da coletividade e do Poder Público Municipal defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Está CORRETO o que se afirma em: