Questão 153958 de Direito Eleitoral - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153958

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica do município de Morrinhos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A participação popular é um pilar da democracia, e a Lei Orgânica de Morrinhos dedica o Capítulo II do Título II a essa temática. O Art. 16, com a redação dada pela Emenda nº 3, dispõe sobre a iniciativa popular de leis. Analise as disposições abaixo e assinale a opção CORRETA sobre a iniciativa popular e sua tramitação:

Alternativa A:
A iniciativa popular será exercida em face da apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
Alternativa B:
Os projetos de iniciativa popular devem tramitar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em regime de prioridade, em turno único de discussão e votação.
Alternativa C:
A iniciativa popular será exercida em face da apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei, subscrito por no mínimo 1% (um por cento) do eleitorado do município.
Alternativa D:
Plebiscito é o direito que tem a população de opinar sobre medidas administrativas que lhe forem submetidas pelo chefe do Executivo Municipal.
Alternativa E:
Os projetos de iniciativa popular não se submetem ao ritual do Regimento Interno, tendo tramitação própria e desvinculada das Comissões.

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Questão 153958

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