Questão 153955

A lei municipal que aprova o Código de Ética define a Alta Administração municipal como os cargos e funções de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Procurador Geral, Chefe de Gabinete e seus equivalentes hierárquicos. Estes agentes estão sujeitos a deveres e vedações ainda mais rigorosos, dada a natureza estratégica de suas decisões e a exposição pública. A respeito da Alta Administração e do conflito de interesses, analise as afirmativas:

1. O gestor público está impedido de atuar em benefício ou em nome de pessoa jurídica de que participe seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, se isso puder influir em seus atos de gestão.
2. O gestor público pode utilizar informações privilegiadas obtidas durante a gestão, desde que não as divulgue publicamente, mas as utilize para fins de investimento pessoal, após deixar o cargo.
3. É permitido ao gestor público o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função.

Estão corretos os itens: