Questão 153951 de Administração Pública - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153951

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Interno, Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Controladoria-Geral do Estado, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo, estabelece a ponte entre o controle interno e o externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas. Essa relação de apoio e complementaridade é formalizada em lei para garantir a efetividade da fiscalização da gestão pública.

Com base no Art. 7º da Lei nº 9.938/2012, assinale a alternativa que descreve a obrigação primária do Sistema de Controle Interno em relação ao Controle Externo:

Alternativa A:
O SCI deve notificar o Tribunal de Contas sempre que houver indício de irregularidade que possa gerar dano ao erário superior a 500 (quinhentas) VRTEs.
Alternativa B:
O SCI deve exercer o controle concomitante dos atos do Controle Externo, para garantir a legalidade e legitimidade de suas decisões.
Alternativa C:
O Sistema de Controle Interno deve criar condições para a efetivação das competências do Controle Externo, mediante acesso a documentos, informações e fornecimento de suporte técnico necessário.
Alternativa D:
O Órgão Central deve requisitar ao Tribunal de Contas, anualmente, o plano de fiscalização para o exercício seguinte, a fim de alinhar suas atividades.
Alternativa E:
O SCI é responsável por julgar a regularidade das contas dos gestores e emitir o Parecer Prévio, que subsidiará o julgamento final pelo Tribunal de Contas.

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