Questão 153948 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153948

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de educação em São José do Rio Preto deve observar o Plano Nacional de Educação e as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica. O sistema de ensino municipal deve assegurar um padrão de qualidade e a universalização do acesso. O art. 154 da Lei Orgânica trata da aplicação mínima de recursos. Diante da necessidade de garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino, e considerando a complexidade da gestão financeira municipal, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de:

Alternativa A:
Vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa B:
Trinta por cento (30%) da receita municipal líquida, excluídas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
Dezoito por cento (18%) da receita proveniente de impostos e transferências, na manutenção do ensino fundamental e infantil.
Alternativa D:
Vinte por cento (20%) da receita resultante de impostos na área da educação, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Alternativa E:
A totalidade dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Estatísticas Cadernos

Questão 153948

Continue estudando na plataforma